ex marido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

3 - TJSP Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... (Continua)

4 - TJMG Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.... (Continua)

5 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EX-MARIDO QUE, NA INICIAL, PUGNA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO QUE LHE FOI CEDIDO PELA AVÓ DA EX-ESPOSA, ALÉM DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, JÁ QUE NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL. EX-ESPOSA, SUA MÃE E SUA AVÓ QUE, EM SEDE RECONVENCIONAL, PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS PELO EX-MARIDO NO ANO DE 2013. SENTENÇA ACOLHENDO, APENAS, O PLEITO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELO EX-MARIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Indenização por danos materiais e morais pugnada pelas Rés que remonta a fatos ocorridos no ano de 2013. Divórcio do ex-casal que data de 2015. Demanda principal ajuizada em 2018 e reconvencional, em 2019, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional trienal. ... (Continua)

7 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Alimentos. Ação ajuizada por mulher divorciada há seis anos. Possibilidade, em tese, da pretensão contra o ex-marido. Carência inocorrente. Varão, todavia, que passa por situação econômica difícil. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Fundada no conceito de assistência no âmbito do direito de família, é admissível, em tese, a pretensão alimentícia formulada por mulher divorciada contra o ex-marido, não havendo que se falar em carência da ação.... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE A EX-MULHER É PESSOA JOVEM, DE 35 ANOS DE VIDA, NUTRICIONISTA, QUEE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NÃO HAVENDO PROVA OU RAZÃO SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUA PARTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE NÃO É PRESUMIDA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. ... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae. Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE ATRIBUIU FRAÇÕES IDEIAIS IDÊNTICAS AOS AUTORES. APELAÇÃO DA COAUTORA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SEU EX-MARIDO TERIA ABANDONADO O LAR CONJUGAL. art. 1240 DO CC. EX-MARIDO QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZADO O ABANDONO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - STJ Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula 195/STJ).... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. ... (Continua)

15 - TJSP Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

16 - TJSP Alimentos. Ação de ex-esposa que os dispensou por ocasião da separação consensual. Validade da renúncia. Ex-marido, além disso que, como ela, encontra-se em dificuldades financeiras. Princípio constitucional de igualdade entre os sexos. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º. (Cita precedente).

Em face do princípio da igualdade entre os sexos, nenhuma razão há para que o ex-marido prossiga na condição de mantenedor da ex-mulher, uma vez cessada a convivência entre eles e estando ambos em dificuldades financeiras; sendo válida a renúncia manifestada pela ex-esposa em separação consensual.... (Continua)

17 - TJSP Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).

Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... (Continua)

18 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.... (Continua)

19 - TJSP Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.

Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

21 - TARS Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

22 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).

Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.... (Continua)

23 - STJ Condomínio. Alienação judicial da coisa comum. Ação da mulher contra o ex-marido. Declaratória incidental visando ao reconhecimento de que o bem é mesmo comum. Procedência de ambos os pedidos.

24 - STJ Seguridade social. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Mandado de segurança. Impetrante beneficiária de pensão alimentícia descontada sobre os proventos de seu ex-marido. Suspensão do benefício previdenciário. Interesse da impetrante. Legitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. O Mandado de Segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo violado, ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

26 - STF Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pleito para que se reavalie a possibilidade do ex-marido e necessidade da reclamante. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que a reclamante possui meios para a própria mantença, desonerando o ex-marido da obrigação de lhe prestar alimentos. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

28 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

30 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Comodato verbal. Ex-marido e filhos que não têm relação com o autor. Litisconsórcio descabido. Extinção mediante notificação. Reintegração corretamente deferida. Recurso improvido

32 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

33 - TJMG Alimentos. Mulher divorciada que recebe pensão do ex-marido. Relacionamento sério dela com outro homem, do qual resulta um filho. Desnecessidade de provar o concubinato. Perda da pensão. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

34 - TJSP Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... (Continua)

35 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BEM - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DAS PARTES - RECURSOS EMPREGADOS PELA EX-MULHER PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO DO EX-MARIDO DA SUA QUOTA-PARTE - LIQUIDAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

É de caráter indenizatório e a favor do ex-marido a partilha dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda de imóvel que não mais integra o patrimônio das partes, sendo os recursos dele advindos empregados pela ex-mulher para aquisição de imóvel próprio. ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJRJ Inventário e partilha. Legitimidade ativa. Oposição ao esboço de partilha, manifestada por ex-esposa de um dos herdeiros. Alegação de interesse porque, na separação judicial, convencionou-se que o quinhão do ex-marido seria dividido com ela. Irrelevância, por se tratar de relação jurídica estranha. Mulher que não é herdeira do «de cujus. Ilegitimidade configurada.

41 - TARJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

42 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

43 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos. Ex-mulher. Sentença de improcedência. Art. 1.566 do CC. Ausência de prova da alegada dependência econômica da autora, ora apelante, em relação ao ex-marido. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença. Recurso a que nega provimento.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJPR Alimentos. Ação de exoneração. Credora, mulher divorciada, que se une em concubinato com terceiro. Opção de liberdade sexual que desonera o ex-marido da obrigação de pensioná-la. Irrelevância de o concubinato só ter subsistido por menos de um ano. Exoneratória procedente. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

46 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que homologou pedido de desistência da ação em face da co-executada. Duplo efeito mantido, limitado, porém, à parte da execução a ela direcionada. Prosseguimento da execução sobre a parte ideal dos bens do executado e ex-marido da apelante, determinada. Recurso provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 258 e CCB art. 271. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Podendo estipulante (ex-esposa) quanto beneficiária (destinatária de renda de aluguéis) exigir cumprimento de obrigação do ex-marido daquela, a teor do CCB, art. 436, hipótese de legitimação extraordinária, inexistente ilegitimidade ativa, não admitindo decreto de extinção do processo, que deve ter seu normal prosseguimento. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Vítima que alega sofrer violência doméstica de seu ex-marido, razão pela qual pediu a concessão de medidas protetivas de urgência - Alega que ele tentou usar os filhos para se aproximar dela, logo após deixar o sistema penitenciário onde estava recolhido - Acrescenta que a filha do ex-marido fez publicação em redes sociais, ofendendo sua imagem (da vítima) - Pedido de medidas protetivas de urgência indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Medidas protetivas de urgência que pressupõem indícios concretos de risco à incolumidade física, psíquica ou mesmo patrimonial da ofendida, por questões de gênero, que indiquem a necessidade urgente de sua proteção - Circunstâncias que não restaram claramente demonstradas - Argumentações isoladas, apenas com base em um boletim de ocorrência - Agravo desprovido

50 - TJSP Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.