estupro vulneravel julgados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. Condenação pela prática de crime de estupro de vulnerável. Decisão transitada em julgado. Inconformismo com a condenação definitiva proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Ação que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes processados e julgados na mesma ação penal. Competência do juízo da Vara de execução penal. Não incidência. Precedente.

1 - A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas (REsp. 783.553, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ 26/6/2006 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2020). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada nos fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «para fins da aplicação do instituto do crime continuado, CP, art. 71, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nosCP, art. 217-A e CP, art. 213 respectivamente, são crimes da mesma espécie(REsp. 1767902, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Embargos declaratórios julgados. Esgotamento da instância ordinária. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Contato físico prescindível. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação das condutas para contravenção penal e estupro tentado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal e tentativa de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Forma consumada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Consumação do delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimetal no recurso especial. Estupro de vulnerável.

1 - « Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015).... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decadência e desclassificação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇACONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, ambos na forma continuada. Cúmulo material entre os delitos. Pai contra filho. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Contemplação lasciva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

31 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÕES AFETAS À AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIAS ADISTRITAS À REVISÃO CRIMINAL. 1.

Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não é possível, através da via estreita do «habeas corpus, a análise de questões que desafiam recurso próprio ou Revisão Criminal. 2. Impõe-se o não conhecimento da impetração que pretende a análise de matérias afetas à processo que transitou em julgado, devendo as teses suscitadas serem deduzidas e apreciadas através da Revisão Criminal. 3. «habeas corpus não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Atos libidinosos. Desclassificação. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.

2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação.

1 - Nos termos da orientação do STJ, para « a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Espécie em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável praticado pelo próprio padrinho da criança, que contava com 11 anos à época, no contexto doméstico e em relação de confiança, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui uma condenação transitada em julgado, responde a outro processo de estupro de vulnerável, no qual ele não foi localizado para ser citado e, bem ainda, há outro processo criminal em andamento em seu desfavor, além de uma outra ação penal em vias de possível oferecimento de denúncia, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Agravante foragido há mais de 7 anos. Inovação de fundamentos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

45 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável tentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Execução da pena. Embargos de declaração julgados na origem. Execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença. Ausência de risco à liberdade ambulatorial. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)