estupro vulneravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro vulnerável. Ausência de provas de autoria delitiva. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde. Contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia. Garantia da ordem pública. Modus o perandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 217/231).

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. MAJORANTE E APENAMENTOS MANTIDOS. 

A condenação deve ser confirmada, presente prova tanto da existência das condutas quanto da autoria. Em síntese, o acusado praticou conjunção carnal e ato libidinoso diverso contra a vítima, sua enteada. Narrativa judicial da vítima em sintonia com os demais elementos de prova. Condenação confirmada. Inviável a desclassificação pretendida, considerando a violência, bem como o reconhecimento da tentativa.  ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro vulnerável. Writ substituto de revisão criminal não conhecido pela corte de origem. Nulidades apontadas a serem discutidas no recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A Corte local não conheceu do writ lá impetrado, por considerar que as nulidades suscitadas foram melhor apreciadas no julgamento do recurso de apelação. Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta Corte, não padece de ilegalidade o acórdão que deixa de conhecer de habeas corpus por veicular temas que foram melhor examinados em sede de recurso de apelação já julgado, impugnando a mesma decisão de primeiro grau.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro vulnerável. Suspensão da licença/porte de arma de fogo por policial militar, réu da ação penal. Impossibilidade de análise. Tema não tratado na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há como discutir a respeito da tese acerca da revogação da medida cautelar de suspensão da licença/porte de arma de fogo, pois o acórdão combatido não tratou da questão por não afetar a liberdade do paciente, pois se refere tão somente à possibilidade de portar arma de fogo, e não à ameaça ao direito de ir e vir do recorrente, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença absolutória.

7 - TJRJ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. ... (Continua)

8 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

9 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

10 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo CP, art. 217-A

11 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulneravel na forma majorada. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, c/c 71, caput, ambos do CP.

14 - TJSP Estupro de vulnerável tentado: art. 217-A, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

15 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

16 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

17 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A . ... (Continua)

18 - TJSP  Estupro de vulnerável - art. 217-A, §1º, CP - Sentença Absolutória (art. 386, VII, CPP).

19 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

20 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.