Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro vulnerável. Writ substituto de revisão criminal não conhecido pela corte de origem. Nulidades apontadas a serem discutidas no recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A Corte local não conheceu do writ lá impetrado, por considerar que as nulidades suscitadas foram melhor apreciadas no julgamento do recurso de apelação. Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta Corte, não padece de ilegalidade o acórdão que deixa de conhecer de habeas corpus por veicular temas que foram melhor examinados em sede de recurso de apelação já julgado, impugnando a mesma decisão de primeiro grau.... (Continua)