Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro vulnerável. Suspensão da licença/porte de arma de fogo por policial militar, réu da ação penal. Impossibilidade de análise. Tema não tratado na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há como discutir a respeito da tese acerca da revogação da medida cautelar de suspensão da licença/porte de arma de fogo, pois o acórdão combatido não tratou da questão por não afetar a liberdade do paciente, pois se refere tão somente à possibilidade de portar arma de fogo, e não à ameaça ao direito de ir e vir do recorrente, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)