estorno valor pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENDIDO POR PLATAFORMA ST2 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA PRODUTO MISTURADOR ELETRICO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR MEIO DO PAGAMENTO GERENCIADO PELA MERCADO LIVRE. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. ESTORNO VALOR PAGO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MA-FE AO APELANTE. REVOGADO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ESTORNO DE VALOR PAGO - FRAUDE VIA WHATSAPP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - ART. 14, § 3º, II, CDC - O

estorno do valor pago na primeira transação demonstra a atuação correta da Apelada, não havendo falha no serviço prestado inicialmente. As tratativas realizadas via WhatsApp, fora dos mecanismos de segurança da Apelada, configuram culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilidade civil. O evento danoso, caracterizado como fortuito externo, exclui a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelada que adotou todas as medidas cabíveis para garantir a segurança das transações dentro de sua plataforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO. DEMORA. INEFICÁCIA DEVIDO A CANCELAMENTO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Corré fornecedora do produto informou ao autor que procedeu ao reembolso do valor da compra, entregando-lhe um recibo do envio do reembolso ao banco administrador do cartão de crédito, que nada respondeu. Alegação deste que não pode ser responsabilizado pelo estorno, visto que atuou como mero intermediador de crédito, não tendo participado do negócio entabulado entre as partes. Desacolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços pelo banco que, apesar de ter sido informado pelo consumidor e pela corré fornecedora, do cancelamento da compra, não procedeu ao estorno do valor pago. Deferimento da antecipação de tutela. Demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caracterizado, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR - ESTORNO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

dano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA EM DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA FATURA SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais, em que alega a parte autora que realizou o pagamento da fatura do cartão de crédito da promovida, com vencimento em 05/08/2023, no valor de R$ 862,12, em duplicidade. Aduz que não lhe foi devolvido o valor.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. É fato incontroverso que o autor efetuou o pagamento em duplicidade da fatura de seu cartão de crédito referente ao mês de agosto de 2023. A referida fatura, no montante de R$ 862,12, foi quitada duas vezes, resultando em um total de R$ 1.724,24 (seq. 27.4 e 56.2).Todavia, conforme se depreende do documento encartado no movimento 56.2, o montante pago em duplicidade foi corretamente estornado mediante compensação na fatura subsequente de setembro de 2023, não restando qualquer saldo a ser restituído.4. Embora o autor afirme que, durante as tratativas realizadas com a ré, tenha sido prometido o reembolso do valor pago em duplicidade diretamente em sua conta corrente, é imperioso ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, não se vislumbra qualquer irregularidade na devolução dos valores por meio de compensação de crédito no próprio cartão de crédito.5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO PRODUTO POR OUTRO TAMBÉM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compras frustradas sem qualquer justificativa - embora realizado estorno de parte do valor pago, foi encaminhado boleto por conta da entrega de parte da mercadoria - valor, contudo, acima do devido, com encaminhamento, irregular, do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - dano moral «in re ipsa - valor arbitrado (R$ 12.000,00) em obediência aos principios da Ementa: RECURSO INOMINADO - Compras frustradas sem qualquer justificativa - embora realizado estorno de parte do valor pago, foi encaminhado boleto por conta da entrega de parte da mercadoria - valor, contudo, acima do devido, com encaminhamento, irregular, do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - dano moral «in re ipsa - valor arbitrado (R$ 12.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade em virtude dos dois acontecimentos causados pelas recorrentes - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO APÓS EFETUADA A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA. Passagem aérea. Empresa que informa ter feito o estorno do preço pago. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa somente do banco, condenado a devolver o valor. Afastamento do pedido de indenização por danos morais. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

15 - TJSP COMPRA PELA INTERNET - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - DIREITO DE CANCELAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ESTORNO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO VIA PROCON - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVIDO A AVARIAS. PEDIDO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A TÍTULO PEDAGÓGICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Consumidor. Aquisição de pacote de cruzeiro marítimo. Cancelamento em razão da pandemia. Estorno do valor pago não realizado. Danos morais configurados.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO COMERCIALIZADO EM SÍTIO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA - CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO E ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DESÍDIA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DA DOBRA DA QUANTIA RECEBIDA - ABALO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Antecipação deferida para a devolução do quanto foi pago. Possibilidade de fixação da multa diária, pelo descumprimento da medida. CPC/1973, art. 273, § 3º. Hipótese em que tanto o valor da multa como o prazo para a efetivação da decisão são razoáveis e condizentes com a força econômica do agravante, ressaltando-se que o cumprimento da ordem judicial, que não lhe causa nenhum prejuízo, afasta a incidência das «astreintes. Recurso desprovido com observação, quanto a limitação da importância da multa ao valor do contrato.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA «AIRBNB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERMEDIADORA QUE INTERVEIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. EXTENSÃO DE ESTADIA. CAUÇÃO EXIGIDA PELO ANFITRIÃO EM TRATATIVAS NO CHAT DA PLATAFORMA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO PELA GARANTIA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.