Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR - ESTORNO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

dano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. ... (Continua)