Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO COMERCIALIZADO EM SÍTIO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA - CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO E ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DESÍDIA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DA DOBRA DA QUANTIA RECEBIDA - ABALO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. ... (Continua)