Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVIDO A AVARIAS. PEDIDO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A TÍTULO PEDAGÓGICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.