espólio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Regularidade. Espólio. Argúi a apelante que o varão não demonstrou sua condição de inventariante do espólio, porque nunca juntou certidão. Descabimento. Varão, posteriormente sucedido por seu espólio, exercia em nome próprio, na condição de meeiro do imóvel, de modo que não precisava demonstrar que tivesse herdado a coisa. Inexistência de falha de representação dos espólios. Recurso improvido.

2 - TRT3 Representação processual. Espólio. Empregador doméstico falecido. Ação ajuizada contra o espólio. Representação legal do espólio.

«Ajuizada a ação em face do espólio, e não contra a pessoa dos sucessores legítimos, a assunção de eventuais créditos e débitos compete à universalidade de bens, por meio de seu representante legal, o inventariante (CPC, art. 12, inciso V, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no CLT, art. 769). Enquanto não promovido o inventário e nomeado/compromissado um inventariante, o espólio é representado pelo herdeiro que estiver na administração dos bens. Do contrário, a aplicação restrita do disposto no CPC/1973, art. 12, V, com exigência de efetiva nomeação do inventariante, serviria de escudo para os herdeiros furtarem-se a responder pelo espólio, quando, por omissão ou desnecessidade, não promoveram o devido inventário, e caracterizaria, assim, violação ao direito de ação do, constitucionalmente assegurado, bem como aos princípios da celeridade e da economia processual, que também informam o Processo Trabalhista.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - DESPESA COM CONTRATAÇÃO QUE BENEFICIOU O ESPÓLIO, QUE POSSUI OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - MOVIMENTAÇÃO DE GADO E MULTA APLICADA AO ESPÓLIO - QUESTÃO PRECLUSA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - QUESTÃO PREJUDICADA - DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Insurgência do Município de Valinhos contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença instaurada pelo espólio, arbitrou honorários advocatícios em favor do Município, observada a gratuidade de justiça deferida ao espólio. ... (Continua)

5 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel, uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.

Diante da ausência de constituição formal e jurídica do espólio à época da constituição da Certidão da Dívida Ativa, torna-se nula a inscrição e da execução dela decorrente. A extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.

Diante da ausência de constituição formal e jurídica do espólio à época da constituição da Certidão da Dívida Ativa, torna-se nula a inscrição e da execução dela decorrente. A extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.

Diante da ausência de constituição formal e jurídica do espólio à época da constituição da Certidão da Dívida Ativa, torna-se nula a inscrição e da execução dela decorrente. A extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DE VALORES À INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPE Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DOCPC/1973. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.... (Continua)

13 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA ACLARADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - ESPÓLIO ESVAZIADO - AUSENTE PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPEROVIDO.

Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, bem como há o esvaziamento do patrimônio, que passa a integrar o acervo patrimonial dos respectivos herdeiros. ... (Continua)

14 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

15 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade do espólio de Aristides Merhy para figurar no polo passivo da demanda, referente a créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. O apelante argumenta que a reabertura do inventário e a sobrepartilha de bens demonstram a legitimidade do espólio para responder pelos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Aristides Merhy é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara.III. Razões de decidir3. O espólio não está extinto, pois o processo de inventário continua em tramitação para sobrepartilha de bens.4. A ausência de comprovação acerca do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis impede o acolhimento da alegação de ilegitimidade do espólio.5. O espólio é legítimo para responder pelos débitos tributários, uma vez que o fato gerador ocorreu durante a tramitação do inventário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a legitimidade passiva do espólio executado, determinando o prosseguimento do feito executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 1.784 e 1.245; Lei 6.830/1980, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005926-42.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004778-93.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... (Continua)

16 - 2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/1960 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outorgando-lhe a lei, para este mister, a capacidade de demandar e ser demandado. Portanto, entidade de natureza provisória e despersonalizada (AI 741.960-0/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - Voto 6883). As pessoas jurídicas, os entes despersonalizados estão protegidos, porém, por norma constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e, portanto, de caráter amplo. Assim, referida benesse pode alcançar qualquer interessado, desde que, entretanto, comprovada a insuficiência de recursos. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a concessão da gratuidade judicial ao espólio. Todavia, neste caso, exige-se que o inventariante demonstre a impossibilidade do Espólio de arcar com as despesas do processo, comprovando, assim, a insuficiência de patrimônio para suportar tal encargo. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

17 - STJ Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o advogado do espólio possui poderes para receber citação no presente feito. 4. O STJ já decidiu que, se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/10/2023. 5. O espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII, razão pela qual a citação do espólio deverá ser realizada na pessoa do inventariante. 6. Não prospera a pretensão da agravante de citação na pessoa do advogado do espólio executado que se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, eis que não possui poderes outorgados para tanto, impondo-se a manutenção da decisão que anulou o despacho e a consequente diligência citatória. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entre os credores interessados - Notícia de pendências tributárias na esfera federal, não havendo certidão negativa de débitos, que recomendam cautela no levantamento de valores depositados judicialmente - Ausência de qualquer circunstância de urgência no levantamento por parte da agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL PARA ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação de arrolamento, sob o argumento de ausência de hipossuficiência financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas judiciais. Questão em discussão. Saber se a decisão que indeferiu a gratuidade processual deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do espólio. Razões de decidir. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser comprovada pelo espólio, não pelos herdeiros ou inventariantes. O recolhimento de ITCMD e os custos iniciais, bem como a existência de bens no espólio, indicam capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. A ausência de comprovação de despesas com saúde dos herdeiros e a contratação de advogado particular reforçam a conclusão de que o espólio não é hipossuficiente. Dispositivo e Tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade processual. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo espólio. A ausência de prova de hipossuficiência inviabiliza a concessão do benefício. Legislação. CPC/2015, art. 98; Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º... (Continua)