esgotamento das vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

3 - STF RECLAMAÇÃO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1. Decisão reclamada que julga devido o pagamento da verba relativa ao intervalo intrajornada, diante da comprovada redução ou supressão do referido intervalo (CLT, art. 71, §4º). 2. Decisão agravada que nega seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das vias ordinárias. II - Questão em discussão 3. Verificar suposto não enquadramento do caso na norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. III - Razões de decidir 4. Os fundamentos que embasam a petição inicial desta ação, bem como o presente recurso revelam que a hipótese de cabimento desta reclamação rege-se pela norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. 5. Uma vez que a reclamação foi ajuizada nesta antes mesmo da apreciação do recurso de revista pelo órgão competente, patente se revela o não esgotamento das vias ordinárias. Ultrapassar essa barreira, importa em converter a reclamação constitucional em substitutivo de recurso ou ação outra. IV - Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO RE 574.706. PARADIGMA DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

1. A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º.... (Continua)

5 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

6 - STF RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Acórdão do STJ que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo no recurso especial por não ter infirmado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, o atendimento da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC - Esgotamento das vias ordinárias. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Proposta a reclamação com fundamento em suposta não observância do que decidido por esta Corte em repercussão geral, a fim de que a ação não possua o caráter de substitutivo recursal, o que a tornaria inadmissível, necessário se faz o esgotamento das vias ordinárias, pela interposição do todos os recursos cabíveis, dentre os quais o recurso extraordinário. A medida visa evitar que, por via transversa, possa a parte reclamante alcançar o pronunciamento desta Corte, mediante a reclamação, quando esse pronunciamento ainda estaria disponível à parte pela via recursal. IV - DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem em 13/11/2019 (Apelação 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de objeto do presente mandamus. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro já impetrado. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a utilização de habeas corpus que reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, impedir a execução da pena após o esgotamento das vias ordinárias, máxime quando não evidenciada a verossimilhança das alegações deduzidas no recurso especial, o qual nem sequer, teve cópia juntada pela defesa no writ. ... (Continua)

9 - STF RECLAMAÇÃO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1. Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o qual teria ofendido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721001, paradigma do Tema 635 da sistemática da repercussão geral. II - Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade da ação em face da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. III - Razões de decidir 3. Patente se revela o não esgotamento das vias ordinárias, quer pela não interposição do recurso extraordinário em face do acórdão proferido pela Turma Recursal, quer pela não interposição do agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto no âmbito do STJ. 4. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada pela via recursal. Logo, não há como entender percorrido o iter processual a hipótese em que, na instância de origem, não foram interpostos todos os recursos cabíveis. IV - Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, eis que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Esgotamento das vias ordinárias. Necessidade.

1 - O STJ não tem competência para apreciar pedido de tutela provisória de urgência formulado antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

14 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas informatizados judiciais. Bens passíveis de penhora. Não localização. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Expedição de ofício à SEFAZ e a SUSEP. Possibilidade. CPC/2015, art. 524, VII.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 524, VII, é ônus do credor diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora do devedor. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Tese subsidiária. Supressão de instância.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Pendente o esgotamento das vias ordinárias. Teses subsidiárias. Supressão de instância.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

20 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.