Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1989.5471

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, eis que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias.... ()

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