Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1. Decisão reclamada que julga devido o pagamento da verba relativa ao intervalo intrajornada, diante da comprovada redução ou supressão do referido intervalo (CLT, art. 71, §4º). 2. Decisão agravada que nega seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das vias ordinárias. II - Questão em discussão 3. Verificar suposto não enquadramento do caso na norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. III - Razões de decidir 4. Os fundamentos que embasam a petição inicial desta ação, bem como o presente recurso revelam que a hipótese de cabimento desta reclamação rege-se pela norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. 5. Uma vez que a reclamação foi ajuizada nesta antes mesmo da apreciação do recurso de revista pelo órgão competente, patente se revela o não esgotamento das vias ordinárias. Ultrapassar essa barreira, importa em converter a reclamação constitucional em substitutivo de recurso ou ação outra. IV - Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)