escusa ao seu descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

3 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/00. Alegação de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Inocorrência. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da referida Lei complementar. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/2004 em razão de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, I. Descabimento. Hipótese em que eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da norma complementar mencionada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº: 10.931/2004. Inocorrência. Possibilidade da criação de títulos de crédito pelo legislador ordinário e eventual irregularidade formal da lei (inclusão de matéria estranha ao objeto da lei) que não configura escusa válida para o seu descumprimento, de acordo com a LC nº: 95/98. Preliminar rejeitada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase instrutória.

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa a CF/88, arts. 1º, «caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput, 205, 206, «caput, I, 207, «caput, e 208, V. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de procedência - Irresignação da ré.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO FILHO COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA ESCOLA E EM CASA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO PRATICADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO MATERNA DEMONSTRADA. SANÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE GUARDA INDISSOCIÁVL RELAÇÃO COM O ROL DE MEDIDAS PREVENTIVAS, PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA NÃO ESVAZIAR O COMANDO CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RÉ DO DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, TAMPOUCO PODE SERVIR DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDEMONSTRADA PELA RÉ. COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES SEDIMENTADAS NO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE QUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE ENGLOBOU O CRÉDITO FINANCIADO E FOI DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. INVIAVILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE INSUFICIENTE PARA CONTRAPOR O DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO AGRAVADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA FILHA E DE SEU RENDIMENTO ESCOLAR, SEMPRE QUE INDAGADA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO À GENITORA DE UM ÔNUS EXCESSIVO E EXTRAMENTE SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DE SAÚDE E AO DESEMPENHO ESCOLAR DA CRIANÇA. CRIANÇA COM SAUDE NORMAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

imposição à mãe, da obrigação de prestar rotineiras informações sobre a saúde e atividades escolares da criança, sob pena de multa, conforme solicitado pelo agravado, constitui ônus não usual e excessivo, que deixa à mercê da vontade de uma das partes o dia e o horário para que referida obrigação seja cumprida, além da possibilitar o controle e constrangimentos à mãe, que tem medida protetiva contra o genitor, especialmente se for considerado que a criança não tem problemas de saúde que justifiquem o pedido de prestação de informações regulares do seu estado de saúde, e a obrigação de prestar contas do desempenho escolar pode ser solicitada à escola pelo genitor, inclusive através da agenda escolar, à qual o mesmo tem acesso. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR. ENCERRAMENTO PREMATURO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão do encerramento abrupto do curso de Medicina Veterinária pela instituição de ensino, sem comunicação prévia adequada, o que gerou prejuízos acadêmicos e emocionais à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento prematuro do curso superior pela instituição de ensino configura descumprimento contratual e gera o direito à indenização por danos morais para a autora.III. Razões de decidir3. O encerramento do curso de Medicina Veterinária pela instituição foi unilateral e abrupto, sem comunicação prévia adequada, violando a boa-fé objetiva.4. A autora sofreu danos morais significativos devido à frustração de suas expectativas acadêmicas e abalos emocionais decorrentes da situação.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação adequada, conforme precedentes da Câmara.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 8.000,00._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba deve indenizar Juliane Cristina de Barros em R$ 8.000,00 por danos morais. Isso aconteceu porque a instituição encerrou o curso de Medicina Veterinária de forma repentina, sem avisar com antecedência, o que causou muito sofrimento e frustração à estudante. O tribunal entendeu que, mesmo a escola tendo o direito de fechar o curso, ela não agiu de maneira justa, pois não deu tempo suficiente para que os alunos encontrassem outra escola. Assim, a decisão foi de que a estudante tem direito a ser compensada pelo que passou.... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Previsão legal. Regulamentação. Norma infralegal. Possibilidade. Requisito. Acuidade visual. Descumprimento. Eliminação. Alegação. Correção posterior. Inviabilidade.

«1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, in casu o edital de abertura do certame. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública para obter judicialmente reforma de escola pública. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que encontra forte arrimo jurisprudencial deste STJ, em consonância com o decidido pelo STF no tema 220 da repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016). Ausência de demonstração na peça recursal interna de que as matérias onde se entendeu ausente o prequestionamento teriam sido discutidas e decididas pela corte de origem. Cabimento de imposição de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Montante que deve ser contrastado com a obrigação que pretende assegurar seu cumprimento e não apenas quanto ao seu valor nominal. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

1 - O pretendido afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ a determinado caso demanda que a parte agravante aponte a existência de precedentes recentes ou posteriores aos indicados como paradigmas, em sentido contrário, ou, ainda, que tais paradigmas digam respeito a matéria diversa daquela discutida no presente caso, hipóteses diversas da apresentada pela parte agravante. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. EXCESSO DE FALTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A GENITORA AO PAGAMENTO DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da representada (genitora) contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de multa de 3 salários mínimos, em razão de descumprimento do dever familiar (frequência da criança à escola). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - STJ Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR NICKOLE DOS REIS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DANIELE CRISTINE DOS REIS EM FACE DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO. NARRA QUE FOI DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2016 COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR - TOD. ALEGA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU, MEDIANTE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE OUTROS ALUNOS, CONSUBSTANCIADOS EM ZOMBARIA DOS COLEGAS. QUE, A DESPEITO DE TODAS AS AGRESSÕES QUE SOFRERA NA ESCOLA, NO ANO DE 2018 A AUTORA FOI CONVIDADA A SE RETIRAR DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO TOMADA DE FORMA UNILATERAL E SEM CHANCE DE DEFESA PELO CONSELHO DE CLASSE. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA POR EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE NOTÓRIOS E RECORRENTES DELA, O QUE MOTIVOU O CONSELHO DE CLASSE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA ALUNA POR INDISCIPLINA, ATRAVÉS DA NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA NÃO LHE GARANTIU, MESMO DIANTE DE SEU NOTICIADO E DOCUMENTADO QUADRO DE SAÚDE, NEM MESMO A ASSISTÊNCIA MAIS BÁSICA PREVISTA EM LEI NO INTERIOR DA SALA DE AULA. ACRESCENTAR QUE CAUSAR PERPLEXIDADE A EXPULSÃO DE UMA ALUNA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SEU ATUAR DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA E DE ZOMBARIA PERPETRADAS PELOS DEMAIS COLEGAS DA ESCOLA. NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA PRATICOU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESDE O SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APRESENTANDO CONDUTA DESRESPEITOSA, E POR VEZES VIOLENTA, PARA COM OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (IND. 384/389) PREVENDO EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AO FINAL DO ANO LETIVO QUANDO FOR VERIFICADA CONDUTA ÉTICA, MORAL E/OU DISCIPLINARES QUE FIRAM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ESCOLA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER EXCLUIDO SEM JUSTO MOTIVO A AUTORA DA ESCOLA, SENDO INEXISTENTE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em instrumento coletivo.

«O caput do CLT, art. 71, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Sendo assim, apenas se admite a invalidade de norma que elastece o intervalo intrajornada nas hipóteses em que seja demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o seu completo descumprimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o TRT consignou que a pactuação coletiva autorizava o elastecimento da jornada,. de acordo com a escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento antecipado dos empregados-. Constou, ainda, do acórdão em recurso ordinário, que da leitura dos cartões de ponto foi possível se extrair que os intervalos não ultrapassavam o limite máximo de cinco horas previsto no instrumento coletivo, tampouco foi. apresentado demonstrativo de transgressão à disposição normativa-. Portanto, carece de amparo no quadro fático delineado pelo TRT a conclusão da Turma no sentido de que não teria havido. delimitação do tempo de descanso-, uma vez que tal conclusão foi expressamente rechaçada pelo TRT, pelo que deve prevalecer a presunção de validade da norma coletiva, devendo ser excluída da condenação o pagamento como extra das horas excedentes às duas horas de intervalo intrajornada concedido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)