Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO AGRAVADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA FILHA E DE SEU RENDIMENTO ESCOLAR, SEMPRE QUE INDAGADA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO À GENITORA DE UM ÔNUS EXCESSIVO E EXTRAMENTE SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DE SAÚDE E AO DESEMPENHO ESCOLAR DA CRIANÇA. CRIANÇA COM SAUDE NORMAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

imposição à mãe, da obrigação de prestar rotineiras informações sobre a saúde e atividades escolares da criança, sob pena de multa, conforme solicitado pelo agravado, constitui ônus não usual e excessivo, que deixa à mercê da vontade de uma das partes o dia e o horário para que referida obrigação seja cumprida, além da possibilitar o controle e constrangimentos à mãe, que tem medida protetiva contra o genitor, especialmente se for considerado que a criança não tem problemas de saúde que justifiquem o pedido de prestação de informações regulares do seu estado de saúde, e a obrigação de prestar contas do desempenho escolar pode ser solicitada à escola pelo genitor, inclusive através da agenda escolar, à qual o mesmo tem acesso. ... (Continua)