escritura de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

3 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de bem imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO

Sentença de improcedência. Doação inoficiosa. Inocorrência. Doador que ainda dispunha de outro bem de igual valor, na época da doação. Imóvel adquirido antes da união estável. Companheira que não teria direito a meação. Imóvel que pertencia integralmente ao doador. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência do inventariante. Pretensão à tomada de providências pelas agravadas, quanto ao registro da escritura de doação do imóvel em que o de cujus detém a copropriedade. Não acolhimento. Regularidade registral que não cabe ser discutida nos autos do inventário. Escritura de doação que indica, com clareza, a propriedade do de cujus de 8,33% do imóvel, percentual esse a ser observado pelo inventariante, independentemente de prévio registro da escritura de doação. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Escritura de doação não registrada antes da constrição do bem. Irrelevância. Posse antiga regularmente exercida. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Ocupação de fazenda por letos, portadores de escritura de doação, por longo tempo e ininterruptamente. Presença da «res habilis, «possessio e «fides. Declaração do domínio. Necessidade. Recurso não provido.

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ESCRITURA DE DOAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA BENEFICIÁRIA. DIREITO À REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PARTILHA OU ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Insurgência da demandante. Alegação de que o vício de consentimento, em virtude de coação, foi adequadamente demonstrado nos autos. Improcedência. Inteligência do CCB, art. 151. Dos elementos constantes nos autos, não é possível concluir que a vontade da doadora, por ocasião do negócio jurídico, estivesse viciada em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Testemunhas ouvidas apenas conheceram a doadora em momento posterior à doação. Doadora, ademais, que se encontrava lúcida e orientada, consoante declaração médica. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

13 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO SOBRE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Insurgência em face de decisão que indeferiu a petição inicial em relação ao Tabelionato de Notas local com fulcro no art. 330, II do CPC. Reforma descabida. Pretensão ventilada que se limita a invocação da própria capacidade do ora agravante e que em momento algum nega a existência do ato notarial. Discurso da parte agravante, que em muito se apega ao tópico da titularidade do direito de propriedade sobre o bem e à questão do real merecedor da doação que, por si só, bem enaltece a exegese de origem. Entendimento em sentido contrário que implicaria em tumulto processual. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJRJ Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para lavrar escritura de doação em nome do «de cujus"- Acordo firmado no processo de divórcio do falecido em que este prometeu doar sua parte ideal de imóvel para o filho - Seria válida a doação no Termo de Audiência com homologação judicial, por ter a mesma natureza da escritura pública, mas isso não ocorreu, não ultrapassando a manifestação de vontade das partes de doação futura que não se formalizou até o óbito oito anos depois - Bem que deve ser inventariado, não sendo possível a transmissão da propriedade por mero alvará e nem para suprir a vontade do falecido, lavrando escritura de doação - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)