Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ESCRITURA DE DOAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA BENEFICIÁRIA. DIREITO À REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PARTILHA OU ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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