escritura de compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.... (Continua)

2 - STJ Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo ... (Continua)

3 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

4 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Alegação autoral de ocorrência de fraude perpetrada por quadrilha especializada, enquanto a proprietária residia fora do país. Demanda proposta em face do herdeiro da adquirente do imóvel e do Tabelião e oficial registrador. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação da existência de fraude. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, observa-se que os documentos extraídos do processo 0013072- 13.2004.8.19.0001, constantes no Anexo 1, não foram citados pelo Ministério Público em primeiro grau e pelo Juízo a quo. Problema técnico para o acesso aos documentos constantes no Anexo 1. Elementos de prova ali constantes que se mostram imprescindíveis para o deslinde do feito, com destaque para a cópia da escritura de compra e venda do imóvel, reputada ausente pela sentença. Premissa de fato equivocada. Cerceamento de defesa. Causa que não se mostra madura para julgamento. Questão que versa sobre fraude em assinatura de escritura de compra e venda, o que tornaria, em tese, o negócio jurídico celebrado inexistente, impedindo a sua convalidação com o decurso do tempo. Necessidade de produção de prova técnica, com a realização de perícia grafotécnica, a fim de avaliar a correspondência entre a assinatura da apelante em seu documento de identificação e aquela aposta na escritura de compra e venda. Anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, com a realização da perícia, mediante apresentação de documento de identidade pela parte autora para melhor subsidiar o exame pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

1 - Ação de anulação de escritura de compra e venda. ... (Continua)

8 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

9 - TJPE Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. ... (Continua)

10 - TAPR Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Se o comprador de imóvel mesmo sabendo da existência de ação contra o vendedor assume a responsabilidade ao ser lavrada a escritura de compra e venda, age em fraude à execução, conforme estatuído no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

11 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput e § 2º.... (Continua)

12 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO.

Execução fiscal que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015. ... (Continua)

14 - TJSC Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.

17 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE REGISTRO - INSURGÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPRA E VENDA. Escritura. Atingida a responsabilidade patrimonial e todo vínculo imperativo atributivo ligando sujeitos de relação jurídica a prescrição, não direcionada tão somente à pretensão, inexigível alegado saldo remanescente de adquirente de bem imóvel, forçosa a outorga da escritura de compra e venda. Decisão de procedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.