escolha do foro pelo autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial. Escolha do foro pelo autor. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«Para processar, em litisconsórcio passivo, a União e Junta Comercial, faculta-se ao autor escolher qualquer foro da Justiça Federal, em qualquer unidade da Federação. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INCABÍVEL. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 63, §5º, DO CPC. LEI 14.879/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO.

Conflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. ... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO LOCAL ONDE O BEM FOI ENCONTRADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação de busca e apreensão de veículo negociado entre particulares, em razão da incerteza quanto ao domicílio do réu e da escolha do foro pelo autor com base na localização do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação de busca e apreensão de veículo pode ser ajuizada no foro onde o bem foi localizado, em caso de domicílio incerto ou desconhecido do réu; e (ii) determinar se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 46 estabelece que ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens móveis devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, mas admite, no § 2º, a opção pelo foro onde ele for encontrado ou pelo domicílio do autor, quando o domicílio do réu for incerto ou desconhecido.4. No caso concreto, o autor comprovou que o réu se mudou para local incerto e que o veículo circulava na circunscrição do juízo suscitado, configurando fator de ligação entre a causa e o foro eleito. A ausência absoluta de dados sobre a localização do réu não constitui impedimento para a propositura da ação, se o autor dispõe de indícios sobre ter este domicílio na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a partir das informações sobre circulação do veículo. De qualquer modo, é necessário que se defina o juízo competente para determinar as diligências necessárias à localização do réu e, eventualmente, promover a citação por edital.5. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme dispõe a Súmula 33/STJ, o que inviabiliza o declínio de competência sem impugnação da parte interessada.6. Não há evidência de escolha aleatória ou abuso por parte do autor, sendo legítima a opção pelo foro onde o bem foi encontrado.IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, § 2º, 66, II, 951 e 953, I. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débitos. princípio da perpetuatio jurisdictionis. competência fixada no momento da distribuição. Declaração da competência do juízo suscitado.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. TEMA 1290 STF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO. REJEITADA DE SUSPENSÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA LIVRE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Se o consumidor é o autor da ação a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO NÃO ALTERADA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação revisional de contrato bancário, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Timon/MA, local do domicílio do autor e da celebração do contrato. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)