Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 219.9771.9772.7635

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO NÃO ALTERADA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação revisional de contrato bancário, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Timon/MA, local do domicílio do autor e da celebração do contrato. ... ()

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