esbulho possessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADOS.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA PARTE DEMANDADA AFASTA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. PRATICA ESBULHO POSSESSÓRIO AQUELE QUE RETIRA DO POSSUIDOR O ELEMENTO OBJETIVO DA POSSE (APREENSÃO FÍSICA DA COISA). HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR, ASSIM COMO QUALQUER CONDUTA ESPOLIATIVA, PRATICADA PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, O ALEGADO ESBULHO.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Ausente a comprovação da ocorrência do alegado esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória, devendo ser aguardada a instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Não comprovado o esbulho possessório, elemento essencial à configuração do direito à reintegração de posse nos termos do CPC/2015, art. 561.... (Continua)

7 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Configuração de esbulho possessório. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho possessório a partir do momento em que se pôde perceber a clandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 927, I, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. NOVO ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.

«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho possessório praticado pela ré em desfavor da parte autora, com quem compunha a posse de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. A sentença determinou a manutenção do autor na posse do bem e rejeitou o pedido reconvencional. A parte apelante sustenta, em síntese, a falsidade de documentos juntados à inicial, a indevida valoração da prova, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, a inadequação da via possessória e o reconhecimento de sua titularidade dominial sobre o imóvel. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Esbulho possessório. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve comprovação da ocorrência de esbulho possessório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Pagamento insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Esbulho possessório comprovado. Indenização. Descabimento. Quantia requerida que não teve sua pertinência demonstrada. Recurso não provido.

17 - TJPR DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS ENCERRAMENTO DO CONNTRATO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de reintegração de posse proposta pelos autores/apelados, que alegam esbulho possessório pela ré/apelante, a qual permaneceu no imóvel após o término do contrato de comodato.2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores na posse do bem.3. Apelação interposta pela ré, sustentando posse de boa-fé e questionando a validade do contrato de comodato, alegando, ainda, a realização de benfeitorias na propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se o contrato de comodato firmado entre as partes caracterizava mera permissão de uso, sem transferência de posse.5. Examinar se a permanência da apelante no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório.6. Avaliar se há provas da aquisição da área pela ré e se eventuais benfeitorias lhe conferem direito de retenção.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ação de reintegração de posse tem por objetivo a proteção dos direitos possessórios, conforme os arts. 560 a 566 do CPC.8. Para a caracterização do esbulho, é necessário comprovar a posse anterior, o ato de esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561).9. O contrato de comodato firmado entre os apelados e o ex-companheiro da ré previa a cessão do imóvel pelo prazo de cinco anos, sendo posteriormente desfeito por distrato, fixando-se prazo para desocupação voluntária.10. A ré permaneceu no imóvel após o término do comodato, sem apresentar provas de aquisição do bem ou da intenção de compra, caracterizando-se posse precária e configurando o esbulho possessório.11. Alegada realização de benfeitorias não foi comprovada nos autos, sendo descabida a pretensão de retenção do imóvel.12. Jurisprudência do TJPR confirma que o comodato não gera direito de posse definitiva, devendo o ocupante desocupar o bem após o fim do contrato.13. Manutenção da sentença recorrida, considerando que a posse da ré se tornou ilegítima após o distrato.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.15. Tese de julgamento: «A posse decorrente de contrato de comodato não gera direitos definitivos ao comodatário, e sua permanência no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório, ensejando a reintegração do possuidor indireto".... (Continua)

18 - TRT3 Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput, da CR/88.... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE LIMINAR. MUDANÇA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Insurgência por agravo de instrumento, contra decisão que indeferiu a reintegração de posse liminar da autora sobre imóvel, onde alega ter sido impedida de exercer sua posse em decorrência de mudanças unilaterais no contrato de locação verbal e posterior esbulho praticado pela parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse e se a alteração nas condições do contrato e a conduta da requerida configuram esbulho possessório, justificando-se a medida pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Apesar da alegação de alteração nas condições do contrato de locação e de atos posteriores pela requerida, a ponto de refletir na posse do imóvel, não restando comprovada a situação de fato alegada e, assim, o preenchimento efetivo dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar pretendida (CPC, art. 561), permanecendo dúvidas quanto a efetiva posse do imóvel, deve ser mantido o indeferimento da proteção possessória perseguida quando devidamente fundamentada a decisão agravada, na ausência de provas suficientes à comprovar o esbulho possessório de maneira cabal.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Recurso à que se nega provimento.3. Tese de julgamento: A concessão de liminar possessória exige a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Em caso de dúvida sobre a posse, deve-se manter provisoriamente a situação atual, salvo prova de posse viciosa (art.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)