Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE LIMINAR. MUDANÇA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Insurgência por agravo de instrumento, contra decisão que indeferiu a reintegração de posse liminar da autora sobre imóvel, onde alega ter sido impedida de exercer sua posse em decorrência de mudanças unilaterais no contrato de locação verbal e posterior esbulho praticado pela parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse e se a alteração nas condições do contrato e a conduta da requerida configuram esbulho possessório, justificando-se a medida pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Apesar da alegação de alteração nas condições do contrato de locação e de atos posteriores pela requerida, a ponto de refletir na posse do imóvel, não restando comprovada a situação de fato alegada e, assim, o preenchimento efetivo dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar pretendida (CPC, art. 561), permanecendo dúvidas quanto a efetiva posse do imóvel, deve ser mantido o indeferimento da proteção possessória perseguida quando devidamente fundamentada a decisão agravada, na ausência de provas suficientes à comprovar o esbulho possessório de maneira cabal.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Recurso à que se nega provimento.3. Tese de julgamento: A concessão de liminar possessória exige a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Em caso de dúvida sobre a posse, deve-se manter provisoriamente a situação atual, salvo prova de posse viciosa (art.... (Continua)