1 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.
«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de segurança constatado pela perita. Não apresentação pela empresa das fichas de entrega e troca dos epi's.
«Uma vez que, ao verificar as condições de trabalho do reclamante, foi afastada a insalubridade pela perita oficial do Juízo, não é devido o adicional correspondente. Foi apurado pela expert que o elemento nocivo era o ruído e esse foi devidamente neutralizado pelo uso de protetor auricular, tipo plug, que era constantemente disponibilizado aos trabalhadores, os quais foram treinados para a utilização e verificação das condições de eficácia do equipamento e necessidade de troca. Desse modo, ainda que a reclamada não tenha apresentado as fichas de fornecimento dos equipamentos de segurança, cujo preenchimento decorre de norma regulamentar, não é devido o adicional correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.
Sentença de parcial procedência, afastada a multa contratual. Insurgência da autora. Locação de equipamentos de segurança e prestação de serviços de monitoramento eletrônico contratados pelo réu mediante pagamento de mensalidades. Inadimplemento das parcelas que caracteriza rescisão pelo consumidor antes do fim do término do prazo do contrato, ajustado em 36 meses. Exigência de multa compensatória de 50% sobre o valor das mensalidades restantes. Possibilidade da cobrança. Redução equitativa, considerando a natureza e finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. Penalidade reduzida para 20% sobre o montante das prestações mensais faltantes até o término da avença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO. FALHA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
As empresas de segurança e monitoramento eletrônico não exercem atividade de resultado, de modo impedir a ocorrência de furtos e roubos; pelo contrário, a atividade é de meio, bastando que os equipamentos correlatos à segurança funcionem perfeitamente para que o serviço seja prestado com qualidade. 2 - Não comprovada a falha do equipamento de segurança instalado pelo réu, mantém-se a sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de ressarcimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento dos locativos indicados pela autora, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. OFENSAS ENTRE VIZINHOS ACERCA DOS CUSTOS DA INSTALAÇÃO DE PORTÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR/RECONVINDO. OFENSAS RECÍPROCAS E EQUIVALENTES. RETORSÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação indenizatória e Reconvenção com o objetivo de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ofensas recíprocas entre vizinhos acerca dos gastos com a instalação do portão na Rua Matupã no Bairro de Lins de Vasconcelos/RJ (CEP 20710-140) e demais equipamentos de segurança. 3. As desavenças entre vizinhos que se provocam e se ofendem mutuamente em diversos episódios, por variados meios, caracteriza retorsão, hábil a desconfigurar dano moral para qualquer uma das partes. 4. Improcedência da ação principal e da reconvenção. 5. Parcial provimento ao recurso.... ()