entrega de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

A nota fiscal desacompanhada da assinatura do suposto comprador, bem como do respectivo comprovante de entrega de mercadoria e/ou prestação de serviço, não se consubstancia em prova segura e apta, por si só, a comprovar a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

3 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de anulação de obrigação cambiária. Entrega de mercadoria de qualidade diversa da solicitada. Pagamento não efetuado. Retirada das mercadorias erroneamente entregues. Dever do vendedor. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, quando há significativo abalo aos direitos de personalidade. O atraso significativo na entrega de mercadoria, acompanhado de prejuízos à rotina e à esfera patrimonial do consumidor, configura dano moral indenizável, por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

6 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito representado por notas fiscais, é imprescindível a comprovação de entrega das mercadorias, o que pode se dar por meio de recibos assinados pelo devedor. Ausente tal comprovação, não é possível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

10 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

Ação monitória- Alegação de entrega das mercadorias- Ônus da prova que compete ao autor- Dilação probatória oportunamente requerida- Julgamento antecipado da lide- Improcedência fundada na ausência de prova idônea a comprovar a entrega das mercadorias objetos da compra e venda que ensejou a emissão das duplicatas - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo o autor instruído a ação monitória com notas fiscais não assinadas, ata notarial e «e-mails e formulado pedido oportuno de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão com fundamento na ausência de prova, houve cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de mercadoria. Comprovação de sofrimento ou humilhação. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Acordo para pagamento de dívida com entrega de mercadoria. Cumprimento da obrigação pela ora agravante. Inexistência de saldo a ser executado, independentemente do preço do bem à época da entrega. Recurso provido para declarar extinta a execução.

14 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. OFERTA. MARKETPLACE.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega da mercadoria (ar-condicionado) nas condições originalmente pactuadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso sub judice. Legitimidade reconhecida. Vendedor e plataforma de vendas atuam como titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por um vínculo de reciprocidade econômica. Mérito. Compra de produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidor tem o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com a restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do CDC, art. 35. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré de outros revendedores. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE CALÇADOS PARA A REVENDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DA MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

16 - TJMG Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada

«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - NOTA FISCAL - COMPROVANTE ENTREGA DE MERCADORIA - ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, insculpido no CPC, art. 373, cabe ao autor comprovar nos autos as alegações exordiais e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de cobrança relativa à compra e venda de mercadorias, deve estar comprovada no feito a emissão da nota fiscal e a entrega da mercadoria. 4. Juntada aos autos a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, comprovam-se os requisitos necessários à procedência da ação de cobrança.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE- COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA ENTREGA DE MERCADORIAS

Duplicata Virtual - Título executivo - Compra e venda mercantil- Nota fiscal acompanhada de protesto por indicação - Comprovante de Parcial recebimento de mercadoria assinado: -Em se tratando de execução fundada em duplicata virtual de compra e venda mercantil, sem aceite, esta comporta extinção, por ausência de título, quando não apresentados nota fiscal, protesto por indicação, e comprovante de entrega de mercadoria assinado. Comprovação apenas parcial de entrega de mercadoria, mediante recibo assinado pela transportadora. Ajuste de que o pagamento do frete seria efetuado na entrega pelo destinatário.... (Continua)