Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - NOTA FISCAL - COMPROVANTE ENTREGA DE MERCADORIA - ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, insculpido no CPC, art. 373, cabe ao autor comprovar nos autos as alegações exordiais e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de cobrança relativa à compra e venda de mercadorias, deve estar comprovada no feito a emissão da nota fiscal e a entrega da mercadoria. 4. Juntada aos autos a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, comprovam-se os requisitos necessários à procedência da ação de cobrança.... (Continua)