1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante. Anterior writ concedido pelo tribunal de origem. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Anterior condenação. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta aos réus que, após terem sido soltos por força de habeas corpus no qual o Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo na instrução, foram condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, tendo sido a prisão decretada como forma de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentam outra condenação -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontrariam os mesmos estímulos que os levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reprimenda reduzida. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. ... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado, comete novo crime.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo prejudicado.
1 - Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... ()
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5 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à situação de flagrante delito de crime permanente, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva pela prática de latrocínio, comete novo crime enquanto estava em cumprimento de pena, em situação especial de recolhimento domiciliar, quebrando, dessa forma, o compromisso assumido e demonstrando completo desprezo para com a Justiça e a sociedade. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto simples. Posse ilegal de entorpecente. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. A elevadíssima quantidade da substância entorpecente apreendida - mais de 60 kg (sessenta quilos) de maconha - , é fator que, somado às circunstâncias em que se deu a prisão - onde um dos recorrentes fazia o papel de «batedor para que o outro transportasse o tóxico para outra cidade da federação, onde seria comercializada - , evidencia envolvimento maior com a narcotraficância, autorizando a preventiva. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade e natureza de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... ()
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9 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando uma condenação definitiva pela prática de tráfico de drogas, comete novo crime. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes criminais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a restituição da liberdade. 04. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... ()
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13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva pela prática de crime doloso, comete novo crime. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de variadas drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação relaxada. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Potencialidade lesiva da infração. Registro de envolvimento em delito grave anterior. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes criminais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a restituição da liberdade. 05. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Inviabilidade de exame da matéria na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem e da saúde públicas. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
1 - A análise acerca da negativa de participação da paciente no ilícito é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE.
Sentença que condenou o acusado pela prática da Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Absolvição da prática da Lei 11343/06, art. 35, na forma do disposto na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA. Da alegada violação ao direito ao silêncio e não autoincriminação («Aviso de Miranda). Direitos e garantias constitucionais do réu que foram respeitados. Sentença que se alicerçou nas provas devidamente produzidas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Irregularidade que constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo está a hipótese dos autos. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. Do pedido de absolvição do delito de tráfico de entorpecente. Inviável. Materialidade e autoria do crime do crime de tráfico ilícito de drogas positivadas. Apreensão de 244 (duzentas e quarenta e quatro) embalagens confeccionadas em material polimérico transparente, fechadas por meio de grampo metálico e etiqueta de papel com as inscrições «CPX DE TERESÓPOLIS, C.V, GESTÃO INTELIGENTE, FORTE, R$ 5, havendo nos ditos invólucros o peso líquido total de 125,0g (cento e vinte e cinco gramas) de erva seca, picada e prensada reconhecida como Cannabis sativa L. (maconha), conforme laudo de exame de entorpecente, além da quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Na ocasião, os policiais receberam informes que o acusado estaria na Servidão dos Bombeiros vendendo entorpecentes. Assim, se dirigiram ao local e se posicionaram em local estratégico, visualizando o o acusado em movimentações típicas de tráfico, entregando o entorpecente aos usuários o qual estava em uma sacola plástica embaixo da escada onde estava sentado. Assim, os agentes da lei o abordaram no momento em que Igor estava na companhia dos irmãos Hugo da Silva Rosa e de Yago Silva da Rosa, sendo localizada a sacola que o acusado «entocava a droga. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade A Defesa Técnica, por sua vez, não logrou produzir prova capaz de os consistentes depoimentos prestado pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido de reforma da sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Apreensão de variedade e razoável quantidade de material entorpecente, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade («Comando Vermelho). Do pedido de afastamento do tráfico privilegiado - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Apelado não faz jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa. Na hipótese, diante da condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o apelado integra a organização criminosa não são merecedores de tal benesse. Dosimetria dos delitos. Penas base dos delitos aplicadas no mínimo legal, ficando definitivamente aplicada nesse patamar, à míngua de outras causas modificadoras. Do regime prisional. Regime prisional inicialmente fechado é adequado e proporcional à hipótese, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (art. 44, I, CP). Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado nas sanções da Lei 11343/06, art. 35 e afastar a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11343/06, art. 33, ficando o acusado condenado definitivamente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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20 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Abordagem policial regular. Consentimento para entrada em domicílio. Flagrante delito que autoriza entrada independentemente de mandado de busca e apreensão. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto em que o paciente foi preso em flagrante, portando: 1,2 gramas de «crack distribuídos em 08 embalagens plásticas incolores com as inscrições «CRACK/CPX/ TRIAGEM/ CV"; 9,0 gramas de «cocaína distribuídos em 15 tubos plásticos com as inscrições «PÓ/ CPX DO CIANÇA/ COVA/ LOTE/ CAPRI"; 75 gramas de «maconha distribuídos em 35 embalagens plásticas transparentes com as inscrições «MACONHA/CPX DO CIANÇA/COVA/LOTE/CAPRI"; 712 ml solvente organoclorado distribuídos em 10 frascos de vidro incolor com as inscrições «CPX DO Japão/CV (conforme laudos técnicos). Além disso, um caderno de anotações e um rádio comunicador. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados relativos à quantidade de material entorpecente e envolvimento com grupo criminoso. Precedentes. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
