ensino fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Ensino fundamental. Já estando a pessoa graduada no ensino médio quando apresentou novo pedido de remição pelo ensino fundamental, tal não implica remição de pena prisional

3 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

4 - TJRS ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva «in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Necessidade de desconto de eventuais dias de pena já remidos em razão de estudos do sentenciado no Ensino Fundamental. Recurso provido com recomendação... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ensino público. Matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Recusa por não terem os impetrantes idades mínimas. Inadmissibilidade. Afronta a direito líquido e certo. Circunstância que impediria o avanço escolar e consequente conclusão do ensino fundamental, sem qualquer ganho pedagógico. Ordem concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

7 - TJSP Ação mandamental. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Indeferimento de posse no cargo público diante da apresentação de diploma de Formação Pedagógica Especial para Graduados não Licenciados. Pretensão autoral à equiparação à licenciatura plena. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Diploma obtido nos termos da Resolução CNE/CP 2/2019. Limitação de atuação ao ensino médio e aos anos finais do ensino fundamental. Formação que não atende aos requisitos do edital 2/2022 para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para matrícula de menor no primeiro ano do ensino fundamental, independentemente do critério etário, em ação ordinária proposta contra escola privada.... (Continua)

9 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO FUNDAMENTAL - CORTE ETÁRIO - LEGALIDADE - ADC 17 / STF - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

Como já assentado por abalizada jurisprudência, é «constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário (ADC 17, rel. Min. Edson Fachin), não havendo qualquer ilegalidade no ato de transferência da criança do 1º ano do ensino fundamental para o último ano da educação infantil se ela não tiver completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do corrente ano. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para matrícula de menor no primeiro ano do ensino fundamental, independentemente do critério etário, em ação proposta contra a escola.... (Continua)

12 - TJMG Matrícula de menor no ensino fundamental. Recusa. Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula menor. Ensino fundamental. Recusa indevida. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- A educação infantil apresenta-se como prerrogativa constitucional indisponível, sendo direito amparado também por normas infraconstitucionais, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado às crianças acesso aos meios que lhes propiciem integral desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido

14 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

I - O STJ vem concedendo interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

16 - TJSC Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.

«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Menor de seis (6) anos. Matrícula. Negativa. Idade mínima. Lei de diretrizes e base da educação. Ldbe. Lei 9394 de 1996. Lei 11114 de 2005. Agravo de instrumento. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Diretrizes pedagógicas ditadas pela secretaria de educação do estado que não afrontam o princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA, na modalidade ensino fundamental - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

19 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Base de cálculo. Previsão no art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/2021 do CNJ. Carga horária de 1.600 horas de estudo para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição. Acréscimo de 1/3 em virtude da conclusão do ensino fundamental. Entendimento do Colendo STJ. Recurso provido.

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. ... (Continua)