Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

I - O STJ vem concedendo interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo. ... (Continua)