Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para matrícula de menor no primeiro ano do ensino fundamental, independentemente do critério etário, em ação ordinária proposta contra escola privada.... ()
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