Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA, na modalidade ensino fundamental - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido