Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para matrícula de menor no primeiro ano do ensino fundamental, independentemente do critério etário, em ação proposta contra a escola.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote