empresario individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL PESQUISA DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. 

I. Não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa natural e a personalidade jurídica do empresário individual, assim considerado a pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial, consoante a inteligência do art. 966 do Código Civil e do Lei Complementar 123/2006, art. 3º.  ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, §1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no §2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência.... (Continua)

4 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Empresário individual. Execução. Pessoa física. Garante. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios.

«1 - A controvérsia gira em torno de definir se empresário individual em recuperação judicial tem legitimidade para suscitar conflito de competência quando a parte no processo de execução é a pessoa física e, em caso positivo, definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios contra empresário individual em recuperação judicial. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de empresário individual. Admissibilidade. Devedor como empresário individual que responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Constrição cabível. Recurso provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE

empresário individual pessoa física, registrado ou não como MEI (microempreendedor individual), que se utiliza de referida denominação apenas para exercer atividade econômica, não possui personalidade jurídica própria, de modo que as dívidas patrimoniais recaem tanto sobre os bens destinados ao exercício da atividade empresarial como sobre os bens pessoais do empresário individual. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da empresa individual I G FREITAS COMÉRCIO DE CARNES - CNPJ 81.660.540/0001-01 no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não há separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica do empresário individual.2. Decisão agravada também deferiu a penhora no rosto dos autos de outro processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.3. Agravante sustenta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a violação ao devido processo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de empresário individual no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Saber se a penhora no rosto dos autos é válida diante da ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O empresário individual não possui separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo responsável diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.7. O STJ firmou entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a empresários individuais, pois não há distinção patrimonial entre o titular e a empresa (REsp. 1.355.000 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. A concessão de CNPJ ao empresário individual não gera autonomia patrimonial, mas apenas formaliza a atividade econômica, permitindo que a execução seja direcionada diretamente ao patrimônio da empresa e da pessoa física.9. A penhora no rosto dos autos é medida válida para garantir a satisfação do crédito exequendo, estando em conformidade com a jurisprudência dominante.10. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmam a possibilidade de execução direta contra o empresário individual, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.12. Tese de julgamento: «O empresário individual responde diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, não havendo separação patrimonial entre pessoa física e jurídica. Assim, a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo válida a penhora no rosto dos autos para garantir a satisfação do crédito.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Os sistemas de consulta de bens e direitos das partes são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

11 - STJ Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Empresário individual. Redirecionamento.

«1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. ... (Continua)

12 - STJ Direito empresarial. Societário. Agravo regimental no recurso especial. «transformação do empresário individual em sociedade limitada. Operação sui generis, distinta da transformação de sociedades. Integralização de capital com bem imóvel. Necessidade de registro para transmissão do domínio.

1 - A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de «empresa individual - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de «quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural ou empresário individual depende de prova efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência desacompanhada de documentação idônea. A ausência de documentos que demonstrem o comprometimento da subsistência pessoal ou da atividade empresarial impede o deferimento do pedido. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação monitória, autorizou a constrição de bens do empresário individual, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O c. STJ firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o exame da questão analisada pela decisão interlocutória impugnada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Redirecionamento da execução. Patrimônio de empresário individual.

«O empresário individual, diversamente do que se verifica em relação às sociedades empresarias personificadas e à empresa individual de responsabilidade limitada, não detém personalidade jurídica própria e tampouco patrimônio separado, inexistindo, portanto, qualquer distinção jurídica entre os bens pessoais do empresário e aqueles afetos ao exercício da atividade econômica. O patrimônio eventualmente registrado em nome da firma individual de titularidade do devedor, portanto, responde pela execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA BAIXA EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da ação para condená-la ao pagamento de dívida no valor de R$ 37.735,56, decorrente de prestação de serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do CNPJ de empresário individual extingue a dívida contraída; e (ii) verificar a existência de excesso no valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A extinção do CNPJ de empresário individual não acarreta a extinção das dívidas contraídas, uma vez que a figura do empresário individual não possui separação patrimonial entre pessoa física e atividade econômica, inexistindo personalidade jurídica autônoma, na forma do art. 44 do CC. (ii) O empresário individual, ao contrário das sociedades empresariais, responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, vinculando seu patrimônio pessoal ao adimplemento das dívidas contraídas em nome da atividade econômica. (iii) A apelante não apresentou qualquer planilha ou prova documental para corroborar a alegação de excesso no valor cobrado, sendo suficiente o conjunto probatório apresentado pela apelada, que demonstra a origem e a evolução do débito. (iv) Citação doutrinária corrobora que o enquadramento como empresário individual, ainda que com registro no CNPJ, não configura separação patrimonial, motivo pelo qual as obrigações subsistem em face da pessoa física que era titular. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)