Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural ou empresário individual depende de prova efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência desacompanhada de documentação idônea. A ausência de documentos que demonstrem o comprometimento da subsistência pessoal ou da atividade empresarial impede o deferimento do pedido. ... ()
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