Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação monitória, autorizou a constrição de bens do empresário individual, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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