Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL PESQUISA DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. 

I. Não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa natural e a personalidade jurídica do empresário individual, assim considerado a pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial, consoante a inteligência do art. 966 do Código Civil e do Lei Complementar 123/2006, art. 3º.  ... (Continua)