emissora de televisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.

«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrente de humilhações e ofensas em programa televisivo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da emissora de televisão.

«1. Tendo a Corte local concluído, com base nas provas dos autos, que estão presentes os elementos necessários à configuração do dano moral indenizável, notadamente em razão da conduta da emissora de televisão que permitiu humilhações e ofensas dos ofendidos em programa ao vivo, a revisão desse entendimento reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Exibição de programa televisivo em horário inadequado para crianças. Responsabilização da emissora. Alegação de inexistência de prova. Aplicação da Súmula 07/STJ. Inconformismo da ré.

«1 - Para afastar a responsabilização da emissora de televisão quanto à exibição de programa inapropriado para criança em horário não permitido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, é inadmissível via especial, a teor dos disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Programa televisivo. Período eleitoral. Matérias veiculadas com formatação estritamente jornalística. Réu que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao eleger o auditório de uma emissora de televisão, e não um local público, para centralizar os trabalhos do programa eleitoral. Ânimo de ofender não demonstrado. Pedido de resposta indeferido. Recurso desprovido.

5 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que participaram de «pegadinha realizada por emissora de televisão. Veiculação da brincadeira sem prévia autorização dos autores. Cópia da gravação do programa não apresentada. Comprovação por testemunhas. Possibilidade. Brincadeira não ofensiva. Irrelevância. Violação do direito de imagem. Indenização devida. Recurso provido.

7 - TST Horas extras. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, em razão do enquadramento do autor na categoria de jornalista, com sujeição à jornada de trabalho especial prevista no CLT, art. 303, a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, considerando o excedente de 150 horas mensais. Em que pese o autor tenha sido designado inicialmente para o exercício de função de coordenação, constatou-se, com base nas provas dos autos, que, na verdade, ele exercia, além da coordenação, a função de jornalista, com elaboração das notícias que seriam veiculadas pela emissora de televisão universitária. Desse modo, a circunstância acerca da lotação do autor para o cargo supostamente de chefia, por si só, não tem o condão de afastar o seu enquadramento na jornada especial dos jornalistas, notadamente quando expressamente comprovado o exercício desta função específica. Ressalta-se, ainda, a existência de controle de horário e a ausência no acórdão regional de informação acerca de poderes de gestão por parte do reclamante. Inviável, portanto, a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, II. Tendo em vista o enquadramento do autor na categoria de jornalista, a Corte regional não afrontou a literalidade dos artigos 303, 304 e 305 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Participação da autora em gincana de emissora de televisão. Vítima de ofensas e constrangimentos por parte dos prepostos da empresa responsável pelo transporte dos participantes. Desassossego anormal não evidenciado. Impossibilidade de condenação à reparação de danos extrapatrimoniais. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso desautorizado e abusivo de imagem por emissora de televisão. Reportagem sobre a prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor. Inquérito policial que arquivado por falta de materialidade delitiva. Conduta abusiva configurada. Dano «in re ipsa. Código Civil, artigos 20, 187 e 927, parágrafo único. Dever de indenizar. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direitos de personalidade violados por emissora de televisão. Filmagem de ambiente familiar sem consentimento ou autorização. Dever de indenizar pelo propósito sensacionalista de explorar o drama dos envolvidos. Matéria que não é de interesse público, apesar de instaurado inquérito policial para apuração dos crimes. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissora de televisão que conseguindo permissão de vítima de assalto para entrevista televisiva, mediante ocultação de sua imagem como condição do depoimento, possibilita sua identificação quando no ar a matéria. Ausência da adoção dos cuidados devidos em rompimento ao acordo firmado. Desrespeito ao direito de personalidade. Responsabilização chanceladora do reconhecimento do direito à indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

14 - STF Calúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.

«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de resultado de concurso musical movida contra emissora de televisão. Reforma da atribuição de pontuação, na competição, a cantor adversário do autor da demanda, também cantor, por ter aquele nominado, em português, música que somente fora gravada em espanhol. Necessidade. Divulgação do resultado correto, tão-somente pela imprensa oficial. Suficiência. Julgamento antecipado por envolver unicamente matéria de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Filha. Óbito. Evento promovido pela municipalidade e a emissora de televisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Televisão Joaçaba Ltda. e o Município de Calmon - SC objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha do autor, em decorrência de afogamento durante o evento promovido pela emissora de televisão em parceria com o Município às margens do Rio Jangada. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia inverídica em programa esportivo de televisão exibido em rede nacional. Imputação ao autor da prática de agressão física contra árbitro de futebol alemão. Confissão do corréu que reconheceu seu equívoco ao mencionar o nome do autor. Responsabilidade efetiva da emissora de TV. Negligência do meio de comunicação ao exibir notícia de interesse público sem a necessária cautela. Limitações ao direito de informar. Dano moral caracterizado. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado por ser excessivo com atualização monetária a contar do arbitramento e juros moratórios desde o evento. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé ante a ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso do corréu desprovido, provido em parte o apelo da emissora de televisão

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE DE SMART TV. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Demanda em que se postula indenização por danos materiais e morais, ante a compra e venda de TV, em plataforma virtual, que não fora entregue. Ação ajuizada em face da alienante e do canal de TV que anunciou a venda. Sentença de parcial procedência, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da emissora de televisão, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. Emissora de televisão que, na situação sob exame, não se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, art. 3º e não se responsabiliza pelos anúncios veiculados por terceiros, consoante disposições dos arts. 30 e 38, também do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária inaplicável ao caso. Precedentes deste E. TJSP. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. Imprudência do consumidor caracterizada, posto que não questionou a idoneidade do anúncio, que oferecia aparelho televisor por valor consideravelmente inferior àquele praticado no mercado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Recurso NÃO provido.... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... (Continua)