emissao de boleto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Indenização pelos valores pagos. Descabimento. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«8. O pedido de indenização pelos valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelos boletos mensais relativos às parcelas. Inadmissibilidade. Serviço que já é remunerado pela tarifa interbancária. Exclusão da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do agravante de compelir a agravada a emitir boletos no valor inicialmente contratado. Admissibilidade. Valor anteriormente ofertado ao consumidor. Majoração do valor do serviço em razão da emissão de boleto bancário. Descabimento. Abusividade constatada. Despesa inerente à atividade do fornecedor. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

9 - TJMG Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BOLETO FALSO - FATO EXTERNO À REDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -

Em recurso de apelação, inadmissível a introdução de alegações fáticas e fundamentos jurídicos novos, sob pena de inovação recursal - Consumidor que se utiliza de site falso para a emissão de boleto bancário - Quantia do pagamento que é endereçada para conta de terceiro estranho, mantida em outra instituição, por se tratar de boleto falso, emitido por ação criminosa perpetrada por terceiro - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Descuidado do consumidor como causa exclusiva do dano - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECID... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC). Pactuação do contrato na vigência da Resolução 3518/07, do Conselho Monetário Nacional. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS), com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Cobrança indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente Ementa: Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente não agiu com a prudência que se espera de uma instituição financeira, com as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta para práticas criminosas. Notória a falha na segurança, que contribuiu com a fraude perpetrada contra o autor, permitindo, dessa forma, a emissão do boleto utilizado para a prática do crime. Segurado que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva e solidária da rés pela fraude perpetrada contra o consumidor, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades. Ressarcimento bem determinado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

14 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Alegação de abusividade da cobrança. Inexistência de demonstração do desequilíbrio na relação jurídica.

1 -- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos da legislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado de dívida. Documento apresentado no curso da ação. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Despesas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Fixação em R$ 1.000,00, dada a simplicidade da causa. Condenação imposta. Recurso provido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tarifa por emissão de boleto bancário. Ilegitimidade ad causam de associação. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação da coisa julgada. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. PARTE AUTORA QUE SE VALE DE CANAIS OFICIAIS PARA OBTER INFORMAÇÕES QUANTO À EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS QUE JUSTIFICAM, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU NA FORMA DO CDC, art. 14. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO CITADO ARTIGO. FALHA NA INVIOLABILIDADE DE DADOS MANTIDOS SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FORTUITO INTERNO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias da vítima. Vantagem ilícita obtida mediante a emissão de boleto bancário falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde. Confissão judicial, ademais. Dolo caracterizado na conduta do agente. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

20 - STJ Consumidor. Banco. Serviço bancário. Remuneração por tarifa interbancária. Cobrança pela emissão de boleto bancário. Dupla remuneração. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, I e III. CCB/2002, art. 884.

«7. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há «dupla remuneração. pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do CDC, art. 39, V c/c CDC, art. 51, § 1º, I e III.... (Continua)