Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias da vítima. Vantagem ilícita obtida mediante a emissão de boleto bancário falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde. Confissão judicial, ademais. Dolo caracterizado na conduta do agente. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido