Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. PARTE AUTORA QUE SE VALE DE CANAIS OFICIAIS PARA OBTER INFORMAÇÕES QUANTO À EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS QUE JUSTIFICAM, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU NA FORMA DO CDC, art. 14. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO CITADO ARTIGO. FALHA NA INVIOLABILIDADE DE DADOS MANTIDOS SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FORTUITO INTERNO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.