1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação de emeda à inicial para a correção do valor da causa- Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação de regularização de procuração - Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.
- Onão atendimento do comando judicial que determina a emenda da petição inicial implica o seu indeferimento e a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada ou comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso interposto - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, ou o comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante apresentação de nova procuração «com assinatura válida - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
não atendimento do comando judicial que determina a emenda da petição inicial implica o seu indeferimento e a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Intempestividade. Ocorrência. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Preclusão temporal caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento do feito, sem a necessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido.... ()
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13 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no CPC, art. 968, § 5º. ... ()
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15 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada a juntada de procuração atualizada com referência específica à demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação revisional. Determinada a juntada dos contratos cujas cláusulas se pretende revisar. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação do Enunciado 9, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE.
I. Pronunciamento judicial que faculta a emenda da petição inicial, por não dispor de conteúdo decisório, não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015 do CPC. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL DIRIGIDO SOMENTE À SUCESSÃO COAUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO CODEMANDANTE.
Não observada a determinação judicial de emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento, medida que não exige a intimação pessoal da parte. Precedente do STJ.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-
Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Intelecção do enunciado da Súmula 481/STJ. 6- O deferimento da benesse noutros processos judiciais não vincula nem afeta o entendimento adotado neste provimento. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... ()
