Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
não atendimento do comando judicial que determina a emenda da petição inicial implica o seu indeferimento e a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Recurso desprovido.... ()
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