Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

não atendimento do comando judicial que determina a emenda da petição inicial implica o seu indeferimento e a extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)