1 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Cabimento. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.
«Na ação reivindicatória, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 744, em sua redação original.... ()
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2 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.
«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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3 - STJ Execução. Embargos à execução. Embargos de retenção de benfeitorias. CPC/1973, art. 744 (com redação da Lei 10.444/2002) . Aplicabilidade somente em se tratando de títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 621.
«... Acompanho o voto do Ministro-Relator, observando, no entanto, que o art. 744,CPC/1973, na sua redação atual, só tem incidência em se tratando de títulos extrajudiciais (art. 621). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Embargos de retenção de benfeitorias. Descabimento. Reintegração efetivamente cumprida. Seu processamento esvaziaria a defesa da possessória uma vez que o possuidor não poderia retomar a coisa esbulhada. Recurso não provido
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de retenção de benfeitorias. Suspensão de imissão na posse. Deferido. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da suspensão da ordem que deferiu a imissão na posse do imóvel. Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. ... ()
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6 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre direito à indenização e retenção por benfeitorias. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse. 2.A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do direito à indenização e à retenção por benfeitorias, alegadamente comprovadas por provas testemunhais, com fundamento nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do direito da embargante à indenização e à retenção por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 4.O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, concluindo pela detenção precária do imóvel pela embargante, por força de comodato verbal, afastando-se a caracterização de posse ad usucapionem ou com animus domini. 5.O voto condutor examinou as alegações de permanência prolongada e realização de benfeitorias, concluindo pela ausência de comprovação suficiente da existência, valor ou boa-fé das intervenções. 6.A jurisprudência consolidada veda a indenização e retenção por benfeitorias em caso de detenção precária, salvo prova cabal em sentido contrário, inexistente no caso. 7.A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que se evidencie o exame da prova, o que foi feito. 8.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo vício expresso, o que não se verifica na hipótese. 9.O prequestionamento resta suprido pela efetiva análise da matéria no voto, conforme exigido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A detenção precária do imóvel, decorrente de comodato verbal, afasta o direito à indenização ou retenção por benfeitorias, salvo prova inequívoca da boa-fé e do valor das intervenções. 2. A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que a fundamentação demonstre o exame da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 1.219 e 1.222.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJPE Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.
«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de declaração. ... ()
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8 - TJMG Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.
«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... ()
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9 - TJMG PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA FUDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação interposta contra sentença de procedência em ação reivindicatória. O acórdão embargado determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando o embargante ao pagamento de indenização por fruição do bem e ao ressarcimento de despesas, reconhecendo o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. O embargante aponta omissões e contradições no julgado, pretendendo reexame de fundamentos relativos à perda do objeto, litisconsórcio necessário, juros sobre benfeitorias, validade de laudo técnico apresentado em réplica e caracterização do imóvel como lote vago. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.
«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... ()
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12 - TJRJ Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.
«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREPARO RECURSAL EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 1.1. No presente caso, o pressuposto de admissibilidade do recurso atinente ao preparo foi cumprido pelos réus apelantes, não havendo que se falar em deserção. Embargos providos. ... ()
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14 - TJRS Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. Extinção. Apelação cível. Embargos à retenção. Inicial indeferida. Manutenção da extinção do processo.
«Em face das denominadas reformas setoriais, introduzidas no CPC/1973, no caso a Lei 11.382/2006, não há mais lugar para os chamados embargos de retenção, considerando a revogação operada no CPC/1973, art. 744. Assim, a questão envolvendo eventual direito à retenção de benfeitorias deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, o que inocorreu, e não agora. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Eustáquio Luzia dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEMIG Distribuição S/A. referente a imóvel localizado em faixa de servidão administrativa, destinado à prestação de serviço público de energia elétrica. ... ()
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16 - TJRS Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.
«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 745, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivindicatória, o pedido de retenção deveria ter sido formulado em contestação, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO TENDO SIDO PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDO EM SENTENÇA, NÃO HÁ EM QUE SE FALAR DE DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ... ()
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18 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício no acórdão. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por CECILIA NASCIMENTO MACHADO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por OSCAR ANTONIO MACHADO, sob a alegação de omissão e contradição na análise da posse legítima, usucapião e direito de retenção por benfeitorias. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto a: (i) ausência de posse legítima do recorrido; (ii) configuração de usucapião; e (iii) direito de retenção por benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 3.O acórdão embargado analisou expressamente todos os pontos suscitados, afastando a posse legítima da embargante, com base na caracterização de posse precária por liberalidade do proprietário. 4.Rechaçada a alegação de usucapião, diante da ausência de animus domini, em consonância com o art. 1.208 do Código Civil e jurisprudência pacífica. 5.Inexistência de comprovação de benfeitorias que autorizem direito de retenção, conforme fundamentação expressa no acórdão. 6.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco foram identificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não configura omissão, obscuridade ou contradição a decisão que examina expressamente todos os fundamentos relevantes do recurso. 2. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não se coaduna com a finalidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.208. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terc eira Turma, j. 06.06.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.
«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. ... ()
