Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício no acórdão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por CECILIA NASCIMENTO MACHADO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por OSCAR ANTONIO MACHADO, sob a alegação de omissão e contradição na análise da posse legítima, usucapião e direito de retenção por benfeitorias. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto a: (i) ausência de posse legítima do recorrido; (ii) configuração de usucapião; e (iii) direito de retenção por benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 3.O acórdão embargado analisou expressamente todos os pontos suscitados, afastando a posse legítima da embargante, com base na caracterização de posse precária por liberalidade do proprietário. 4.Rechaçada a alegação de usucapião, diante da ausência de animus domini, em consonância com o art. 1.208 do Código Civil e jurisprudência pacífica. 5.Inexistência de comprovação de benfeitorias que autorizem direito de retenção, conforme fundamentação expressa no acórdão. 6.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco foram identificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não configura omissão, obscuridade ou contradição a decisão que examina expressamente todos os fundamentos relevantes do recurso. 2. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não se coaduna com a finalidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.208. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terc eira Turma, j. 06.06.2022.