embargos de declaracao como agravo regimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

2 - TJSP Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria. Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

3 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Agravo retido. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão do seu intuito manifestamente infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Denunciação da lide. Demanda principal julgada improcedente. Sucumbência. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Conhecidos dos embargos de declaração como agravo regimental. Recurso desprovido.

8 - STJ Conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula n 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do artigo tido por violado no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pretensão de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de declaração intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Requisitos. Paradigmas proferidos em sede de recurso especial pelo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões de Turma ou Seção, proferidas em sede de recurso especial, que divergirem do julgamento de outra Turma, Seção ou do Plenário, sendo, desse modo, incabíveis quando a alegada divergência tenha como paradigma decisum singular de Ministro. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Multa.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, em razão do seu caráter manifestamente infringente.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de vício de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Tendo em vista a fungibilidade dos recursos e o notório propósito infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de mérito prejudicada.

«1 - Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de expediente forense não comprovada. Agravo regimental não provido. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

«2 . O recorrente não colacionou documento oficial ou certidão do Tribunal a quo que comprove a ausência de expediente forense e a consequente prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)