embargos a execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... (Continua)

2 - TJMG Embargos à execução fiscal. Ipva de veículo furtado. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo furtado. Isenção legal

«- Nos termos da Lei Estadual 14.937/2003, a isenção do IPVA de propriedade de veículo furtado alcança todo o período decorrido, desde o fato da subtração até que o bem seja devolvido. ... (Continua)

3 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Uma vez extinta a execução fiscal por pronúncia da prescrição intercorrente, incontroversa a perda superveniente do interesse processual nos correlatos embargos à execução fiscal, impondo-se também sua extinção, a teor do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

6 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS QUE SÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS, ENQUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É OPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PARA CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

8 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -

Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal opostos por curador especial - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 182 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

17 - TJSP Litispendência. Embargos à Execução Fiscal. Ajuizamento anterior de ação anulatória do crédito fiscal em execução. Identidade de partes e da causa de pedir (embargos a execução, aqui e ação anulatória de débito fiscal). Litispendência caracterizada. Necessidade, para a solução da controvérsia, de único pronunciamento judicial a respeito da exigibilidade do crédito fiscal, correspondente ao IPTU dos exercícios de 1992 a 1995 e 1996 a 1999. Embargos do devedor extintos sem solução do mérito. Recurso desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONEXÃO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA RECONHECIDA ANTERIORMENTE - JULGAMENTO ISOLADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 55, §1º DO CPC - DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

regra contida no art. 55, §1º do CPC, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento conjunto, evitando assim a possibilidade de julgamentos contraditórios nas causas. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Coproprietária do patrimônio comum não pode ser, ao mesmo tempo, donatária de parte dele. Inocorrência de fato imponível. Embargos à execução fiscal acolhidos para julgar extinta a ação principal. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

22 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de eventual prejuízo decorrente da conversão da ação anulatória em embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente alega violação da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, afirmando que há necessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo efetuada a garantia, não seria possível a conversão da Ação Anulatória. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Erro material. Verificado. Embargos de declaração. Acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Contribuição de melhoria do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo - Insurgência do embargante - Acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, conforme jurisprudência do C. STJ - Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal - Jurisprudência desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Embargos à execução fiscal opostos por pessoa jurídica, rejeitados liminarmente por ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÂO FISCAL.

Santa Cruz das Palmeiras. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto que possui natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

34 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Possibilidade. Vício formal. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) orienta que a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

35 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso não conhecido, com observação.

36 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível ajuizada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal NPU 0000244-47.1998.8.17.0810, «ante a falta de garantia da execução, e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE LANÇAMENTO DE IPTU. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 90, CAPUT, CPC. DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO, E OS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido de ICMS. Sentença que rejeita os embargos ofertados pela executada e determina o prosseguimento do executivo fiscal ao fundamento de inocorrência da decadência. Irresignação da embargante. Contribuinte que ajuíza ação anulatória (processo 0047418-04.2015.8.19.0001), em 12 de fevereiro de 2015, pretendendo a anulação de diversos autos de infração, dentre os quais, aquele sobre o qual se pretende a declaração de decadência nestes autos. Embargos à execução fiscal opostos em 6 de abril de 2015. Hipótese dos autos que esbarra no fenômeno da continência, sendo continente a ação anulatória e contida os embargos à execução fiscal. Necessidade de extinção do processo contido, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 57. Ação incidental que pressupõe a condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Processo de conhecimento continente proposto antes da oposição dos embargos à execução fiscal contido. Ônus da sucumbência que devem ser atribuídos à contribuinte. Recurso provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 57 e 485, VI, do CPC e condenar o embargante nos ônus da sucumbência.

39 - TJSP Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE - A 

ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do entendimento firmado pelo TJSP no julgamento do IRDR  2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Acesso à justiça preservado, pois a parte poderá opor exceção de pré-executividade e/ou ajuizar ação de conhecimento para discutir as matérias de seu interesse, sem prejuízo do andamento da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Inviabilidade de apreciar a alegação de impenhorabilidade de verbas percebidas pelo embargante, seja porque houve rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, seja porque a questão não foi tratada pelo r. Juízo a quo, de modo que o seu enfrentamento nesta instância implicaria em supressão de instância - Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a manutenção da r. sentença recorrida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013, disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Interposição de embargos à execução fiscal em momento posterior. Extinção dos embargos à execução fiscal sem Resolução de mérito. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os efeitos da adesão ao parcelamento fiscal aderido anteriormente aos embargos à execução fiscal é a extinção deste sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no CPC/2015, art. 267, IV. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. A embargante alega contradição na decisão ao afastar tal condenação, argumentando que os honorários referentes aos embargos possuem caráter autônomo em relação à execução fiscal e que a adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não isenta o devedor do pagamento cumulativo de honorários. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência patrimonial. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade.

1 - Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp. 1.127.185, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Recebimento sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade, em se tratando de execução fiscal, cujo processo, segundo os ditames da Lei nº: 6830/80, não foi afetado pela nova disciplina das execuções por força das alterações do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade às execuções fiscais do artigo 739-A do Estatuto Processual Civil. Recurso provido.

50 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo (CPC, art. 739-A) em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (Lei 8.397/1992, art. 4º). ... (Continua)