Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 32, § 2º).

1. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI OFERECIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA NESTES AUTOS, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É QUE PODERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DO REFERIDO NUMERÁRIO EM FAVOR DO ENTE EXEQUENTE. ... (Continua)