Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Uma vez extinta a execução fiscal por pronúncia da prescrição intercorrente, incontroversa a perda superveniente do interesse processual nos correlatos embargos à execução fiscal, impondo-se também sua extinção, a teor do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)