Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. 

De acordo com o art. 16 da Lei das Execuções Fiscais e com o CPC, art. 914, a legitimidade ativa para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é reservada ao executado, qualidade que não ostentam os embargantes. Hipótese em que os Embargantes opuseram Embargos apenas na condição de herdeiros da viúva e coproprietária do imóvel penhorado e, nessa condição, não possuem legitimidade ativa para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não fazem parte do polo passivo da Execução Fiscal.... (Continua)