1 - STF Abandono de cargo. Elemento subjetivo.
«A configuração não prescinde do elemento subjetivo - intenção do servidor - Lei 8.112/1990, art. 138.... ()
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2 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.
«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... ()
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3 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.
«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... ()
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4 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.
«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... ()
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5 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.
«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem que seja analisado o elemento subjetivo. Reexame de prova. Não ocorrência.
«1. Ao decidir pela impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo sem que seja analisado o elemento subjetivo, a decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas aplicou entendimento jurisprudencial acerca de tese jurídica, qual seja, a de que, para reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessária a análise de elementos objetivos e subjetivos. ... ()
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7 - STJ «Habeas corpus. Verificação detalhada do material cognitivo, a inocorrência do elemento subjetivo diverso do dolo. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A via do «writ não permite que se aceite, de plano, sem verificação detalhada do material cognitivo, a inocorrência do elemento subjetivo diverso do dolo.... ()
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8 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Não havendo provas que apontem para a configuração do elemento subjetivo da conduta da Prefeita de Teresina de Goiás, não há como reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, com fulcro no Lei 8.492/1992, art. 11. ... ()
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9 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.
1.As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível para a configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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11 - STJ «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.
«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADO.
1.A configuração dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) exige a demonstração do dolo específico do agente, consistente na intenção deliberada de ofender a honra alheia. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Improbidade. Tipicidade. Indispensabilidade do elemento subjetivo da conduta. Impossibilidade de incidência da Lei de improbidade administrativa.
1 - Em que pese assistir razão ao agravante quanto à prescindibilidade do dano ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, não foi apenas por esse motivo que a inicial não foi recebida, mas também pela inexistência do elemento subjetivo da conduta, caracterizado pelo dolo do agente.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTÂNCIA CRIMINAL: CONDENAÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO DOLO: PRESENTE - EFEITOS - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Havendo na esfera criminal decisão quanto à presença da autoria e materialidade, com análise do elemento subjetivo dolo, restando, ao final, a parte condenada por crime, há de se estender os efeitos de tal decisão à esfera administrativa sancionadora.... ()
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17 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 9º. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Elemento subjetivo do crime. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Precedente do STF. Recurso especial provido.
«1. O elemento subjetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na evasão tributária, sendo dispensável, para a subsunção típica, demonstrar o animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedente. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade da efetiva presença do elemento subjetivo devidamente fundamentada consoante entendimento firmado nesta corte. Ausência de fundamentação acerca do elemento subjetivo. De rigor novo exame pela instância ordinária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas. Ausência. Elemento subjetivo da conduta. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Tipificação da conduta. lei 8.429/1992, art. 11. Indispensabilidade do elemento subjetivo. Súmula 168/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que a configuração do elemento subjetivo da conduta do agente é indispensável para a caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei 8.429/92. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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46 - STF Suicídio. Tipicidade. Elemento subjetivo.
«O tipo do CP, art. 122 deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico.... ()
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47 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do disposto no Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
